ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

Você tem direito de desistir da compra e pegar todo o dinheiro de volta ou continuar com o imóvel mais receber indenizações.

O mercado de compra e venda de imóvel na planta é muito amplo e complexo. De um lado a construtora usa de todo o seu conhecimento para fazer propaganda e vender o imóvel do outro o consumidor atrás de um sonho, O sonho da casa própria.
Quando você assina um contrato com a construtora, nele deve conter expressamente e obrigatoriamente a data de entrega do imóvel, e deve ser certa e determinável. Devendo a construtora entregar na data sob pena de indenizações. A lei dispõe um prazo de tolerância de até 180 dias corridos após o prazo que consta no contrato, esse prazo é legítimo mas deve está também expresso, se não estiver, ele é invalido.
Caso ultrapassado o prazo de entrega e o de tolerância, caso haja, a construtora entre em mora (atraso) e acontecendo isso você tem 2 opções:
- Desistir da compra e pedir todo o valor pago de volta, além de danos morais com juros e correção monetária.
- Ficar com o imóvel, mas adentrar na justiça pedindo, 0,5% a 1% sobre o valor do contrato por meio de atraso. Obrigar a construtora a assumir os juros de obras, pois a culpa é dele de ainda não está pronto. Pedir o reajuste do índice sobre as parcelas restante do INCC, que é um índice mais agressivo, para o IPCA. E dependendo dos casos Dano Moral.

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